This data category requires all city laws and statutes to be available online, although it is not a requirement that information on legislative behaviour e.g. voting records is available.
| Question | Answer | Comment |
|---|---|---|
| Available in bulk | Yes | Existe uma API para baixar o dataset completo. |
| In an open format | HTML, JSON | |
| Available free of charge | Yes | |
| Up-to-date | Yes | |
| Available free online | Yes | |
| Openly licenced | Yes | Não pude encontrar uma licença específica no site, contudo existe uma seção de dados abertos através da qual pode-se acessar toda informação disponível no site. |
| findable | 4 | Uma simples busca no google com os termos “Legislação Municipal São Paulo” traz os sites com as informações necessárias. |
| findable_steps | Busquei no google por “Legislação Municipal São Paulo”, o site da câmara municipal apareceu como um dos primeiros resultados da busca. No site da câmara basta clicar em “Leis e outras normas” que levará ao formulário de busca da Câmara onde podem ser encontrados Leis, Decretos, Decretos Legislativos, Emendas à Lei Orgânica, Resoluções e Atos a partir de 1892 com acesso ao texto integral das normas. No site da prefeitura, que também foi encontrado como um dos primeiros resultados da busca feita acima, clicar em “Leis Municipais”no rodapé do site levará a página de consulta do site da prefeitura. | |
| licence_url | https://www.camara.sp.gov.br/transparencia/dados-abertos | |
| Collected by government | Yes | |
| usability | 3 | O site da câmara disponibiliza uma API com informações adequadas para extração das informações, julgo portanto ser uma boa prática e que exige pouco esforço humano. |
| collector_name | Câmara Municipal | |
| characteristics | Content of the law / status, Date of last amendment, Amendments to the law (if applicable) | Pode-se buscar as leis por tipo normativo, data, número, assunto etc. No resultado da busca tem a data da última alteração, a lei alterada pelo resultado da busca, caso se aplique, e conteúdo da lei. |
| location | https://www.camara.sp.gov.br/atividade-legislativa/legis - Site da Câmara Municipal de São Paulo, https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/ - Site da Prefeitura de São Paulo., https://splegisws.camara.sp.gov.br/ws/ws2.asmx - API da Câmara Municipal. | A principal fonte para o levantamento será a Câmara Municipal. O API do terceiro link é acessada através do site da Câmara, o caminho para a API através do primeiro link é: Atividade Legislativa> SP Legis Consulta -> Outros > Serviços de Integração |
Submissão aceita. Foram adicionados links alternativos. Agradecimentos a Davi Ventura pela contribuição.