This data category requires all city laws and statutes to be available online, although it is not a requirement that information on legislative behaviour e.g. voting records is available.
| Question | Answer | Comment |
|---|---|---|
| Available in bulk | No | |
| In an open format | ||
| Available free of charge | Yes | |
| Up-to-date | Yes | |
| Available free online | Yes | |
| Openly licenced | Yes | |
| findable | 4 | |
| findable_steps | Visitei o site da prefeitura e, na aba direita, cliquei no ícone "Legislação" | |
| licence_url | https://natal.rn.gov.br/leideacesso/manual/decreto.php | Comentário dos Revisores: O Decreto nº 10.087, de 11 de outubro de 2013 regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, 2011, Lei de Acesso à informação. O Artigo 2º do Decreto nº 10.087, de 11 de outubro de 2013 diz que: “Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições deste decreto.” |
| Collected by government | Yes | |
| usability | 2 | |
| collector_name | Prefeitura Municipal de Natal | |
| characteristics | Content of the law / status | |
| location | https://natal.rn.gov.br/legislacao/index.php?p=up - Busca de legislação no site da prefeitura | Obs.: só existem leis efetivamente publicadas a partir de maio de 2005. |
Agradecimentos ao Elicas Jacob por sua fundamental participação no Brazil Open Data Index.