This data category requires all city laws and statutes to be available online, although it is not a requirement that information on legislative behaviour e.g. voting records is available.
| Question | Answer | Comment |
|---|---|---|
| Available in bulk | Yes | |
| In an open format | Revisor: os dados estão disponíveis apenas para visualização no navegador, logo não estão disponibilizados em nenhum formato aberto. | |
| Available free of charge | Yes | |
| Up-to-date | Yes | |
| Available free online | Yes | |
| Openly licenced | Yes | O primeiro e o terceiro links não possuem declaração de licença no site. Sobre a definição de copyright definida pela lei 9.610/1998 no artigo 7, XIII, os dados terão direitos de copyright apenas se a organização que o distribui possuir criação de conteúdo intelectual. Nesse caso, portanto, pode-se assumir que é público ou aberto. O segundo link tem todos os direitos reservados, como consta no rodapé da página https://leismunicipais.com.br/sistema-leis . |
| findable | 4 | Os dados foram encontrados facilmente por meio de uma busca no google. |
| findable_steps | Busquei por “Legislação Municipal Rio de Janeiro” e o primeiro link trouxe o resultado desejado. | |
| licence_url | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm | |
| Collected by government | Yes | |
| usability | 2 | As informações são acessadas com facilidade, sendo necessário apenas buscar a informação desejada no site, contudo não é possível acessar várias leis simultaneamente, sendo necessário para cada uma abrir um arquivo pdf ou página da web diferente. Vale ressaltar que referências a outras leis são apresentadas como links na lei que estiver sendo visualizada. |
| collector_name | Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro | |
| characteristics | Content of the law / status, Date of last amendment, Amendments to the law (if applicable) | |
| location | https://smaonline.rio.rj.gov.br/conlegis/ConLegislacao.a - Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro, https://leismunicipais.com.br/prefeitura/rj/rio-de-jane - Site com as leis municipais do Rio de Janeiro, https://www.camara.rj.gov.br/ - Câmara Municipal do Rio de Janeiro | O primeiro e segundo links apresentam toda a legislação atual. O primeiro apresenta todas as proposições que foram processadas pela câmara municipal desde 1977. Para a avaliação será levado em consideração o primeiro. O segundo link permite ao usuário navegar e explorar de forma mais dinâmica informações sobre leis e decretos municipais. Ambos os sites permitem fazer buscas por temas específicos na legislação |
Submissão aceita. Não foi encontrado formato aberto. Agradecimentos a Davi Ventura pela contribuição.