Data about the bills discussed within the city council as well as votings on bills (not to mix with passed law). Data on bills must be available for the current legislation period.
| Question | Answer | Comment |
|---|---|---|
| Available in bulk | No | Não há uma API, portanto para acessar os dados é necessário fazer buscas individuais para cada legislação ou buscar na lista dos projetos, que é apresentada em ordem numérica do projeto de lei. |
| In an open format | Revisor: os dados estão disponíveis apenas para visualização no navegador, logo não estão disponibilizados em nenhum formato aberto. | |
| Available free of charge | Yes | |
| Up-to-date | Yes | Nas duas semanas anteriores à pesquisa houveram seis atualizações nos dados. |
| Available free online | Yes | |
| Openly licenced | Yes | Não há declaração de licença no site. Sobre a definição de copyright definida pela lei 9.610/1998 no artigo 7, XIII, os dados terão direitos de copyright apenas se a organização que o distribui possuir criação de conteúdo intelectual. Nesse caso, portanto, pode-se assumir que é público ou aberto. |
| findable | 4 | |
| findable_steps | Buscar por “propostas de leis municipais Rio de Janeiro” leva como primeiro resultado da busca ao site da câmara municipal. Depois clicar em “Atividade Parlamentar” no menu da página inicial. | os dados foram encontrados facilmente por meio de uma busca no google. |
| licence_url | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm | |
| Collected by government | Yes | |
| usability | 2 | As informações são acessadas com facilidade, sendo necessário apenas buscar a informação desejada na página da câmara, contudo não é possível acessar várias leis simultaneamente, sendo necessário para cada uma abrir um arquivo pdf ou página da web diferente. |
| collector_name | Câmara dos Vereadores | |
| characteristics | Content of bill, Author of bill, Votes on bill per member of the city council, Transcripts of debates on bill, Status of bill | A transcrição do debate não está no mesmo arquivo onde se vê o projeto de lei, é necessário ir na opção “Discursos e Votações” na página inicial. A informação sobre os votos por membro está na transcrição da sessão. |
| location | https://www.camara.rj.gov.br/ - Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro |
Submissão aceita. Nenhum formato aberto foi encontrado. Agradecimentos a Davi Ventura pela contribuição.