Data about the bills discussed within the city council as well as votings on bills (not to mix with passed law). Data on bills must be available for the current legislation period.
| Question | Answer | Comment |
|---|---|---|
| Available in bulk | No | Após busca por filtro com seleção é possível encontrar informações sobre projeto de leis, moções, pedidos de informações e requerimentos. As informações disponíveis para download se referem apenas ao documento do projeto de lei. Não é possível baixar dados quantitativos. |
| In an open format | Os documentos oficiais relativos aos requerimentos, projetos de lei e outras atividades legislativas estão em PDF. | |
| Available free of charge | Yes | |
| Up-to-date | Yes | Aparentemente a última atividade legislativa foi registrada há pouco mais de uma semana. Não foi possível saber se isso diz algo a respeito do atraso da plataforma ou da própria atividade legislativa |
| Available free online | Yes | |
| Openly licenced | Yes | |
| findable | 3 | O site da Câmara Municipal não traz de forma visível e clara a seção onde estariam estas informações. A plataforma que reúne as informações está disponível em duas seções do site que poderiam confundir o usuário (pode-se acessar a busca por atividades legislativas pelo Portal do Cidadão tanto na seção Transparência e na seção Atividade Legislativa) |
| findable_steps | Busquei diretamente pelo site da Câmara Municipal e analisei as diferentes opções disponíveis. Encontrei os mesmos dados em duas seções | |
| licence_url | https://sistema.camarauberlandia.mg.gov.br/portalcidadao | |
| Collected by government | Yes | |
| usability | 2 | Não é possível baixar registros completos sobre as atividades legislativas. As únicas informações extraíveis do site por download são os documentos oficiais. Não é possível por exemplo gerar uma tabela contendo todos os projetos de lei registrados no plenário em um determinado período. Nem mesmo, uma tabela que contenha números e nomes de vereadores votantes no processo. |
| collector_name | Câmara Municipal de Uberlândia | |
| characteristics | Content of bill, Author of bill, Status of bill | Os requerimentos enviados ao plenário apresentam o nome dos vereadores e o conteúdo do projeto de lei. É possível acompanhar as datas de tramitação, e baixar o projeto de lei. Não há informações sobre votação nem os debates realizados na Câmara |
| location | https://sistema.camarauberlandia.mg.gov.br/portalcidadao - Portal do Cidadão (Câmara Municipal) |
Agradecemos ao Daniel Martins por sua fundamental participação no Brazil Open Data Index.