This data category requires all city laws and statutes to be available online, although it is not a requirement that information on legislative behaviour e.g. voting records is available.
| Question | Answer | Comment |
|---|---|---|
| Available in bulk | No | Uma lei por vez, após alguns cliques. |
| In an open format | ||
| Available free of charge | Yes | |
| Up-to-date | Yes | |
| Available free online | Yes | |
| Openly licenced | Yes | |
| findable | 3 | |
| findable_steps | Acessei o site da Câmara Legislativa e cliquei no ícone "Leis distritais e federais" | |
| licence_url | https://www.sinj.df.gov.br/sinj/ | Passou nos testes SOCD e OAR. |
| Collected by government | Yes | |
| usability | 1 | |
| collector_name | Câmara Legislativa do DF | |
| characteristics | Content of the law / status, Date of last amendment, Amendments to the law (if applicable) | Amendments to the law (if applicable) O acesso à data da última emenda e às emendas à lei não é simplificado, sendo necessário muitos cliques para tanto. |
| location | https://www.cl.df.gov.br/web/guest/atividades-legislativ - Atividades legislativas DF, https://www.sinj.df.gov.br/sinj/ - O Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal desenvolvido pela Seplag em parceria com outros órgãos reúne normas, leis, decretos e atos referentes ao Poder Executivo do DF, Legislativo, Tribunal de contas e à Procuradoria Geral do DF. | Comentário dos Revisores: Durante o processo de revisão a Coordenação de Transparência do Governo do Distrito Federal sugeriu o site do SINJ-DF, que foi adicionado por conter informações pertinentes ao índice. Não é possível baixar a integralidade da lei em formato aberto, apenas ao resultado da busca com resumo das leis |
Agradecimentos a Laura Boeira por sua fundamental participação no Brazil Open Data Index.