This data category requires all city laws and statutes to be available online, although it is not a requirement that information on legislative behaviour e.g. voting records is available.
| Question | Answer | Comment |
|---|---|---|
| Available in bulk | No | Comentário dos Revisores: É possível baixar as leis atuais através da api disponibilizada em https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/ajuda, contudo não é possível baixá-la toda de uma vez. A API é limitada na quantidade de itens por página. |
| In an open format | HTML, JSON, XML | Comentário dos Revisores: Através da API é possível baixar os dados nesses três formatos. Ver https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/ajuda |
| Available free of charge | Yes | |
| Up-to-date | Yes | As atualizações são inferiores a 3 meses. |
| Available free online | Yes | |
| Openly licenced | Yes | |
| findable | 4 | |
| findable_steps | Buscar no Google pelo termo "leis minas gerais" retorna nas primeiras posições os links de acesso à interface de pesquisa. | |
| licence_url | https://www.almg.gov.br/sobre/dados_abertos/index.html | Comentário dos Revisores: Esta seção sobre dados abertos atesta para o tipo de uso que se pode fazer do dado e pode ser considerada como licença, incluindo a seção de perguntas frequentes na aba lateral direita. |
| Collected by government | Yes | |
| usability | 1 | O esforço é extremamente extensivo. |
| collector_name | Assembleia Legislativa de Minas Gerais | https://www.almg.gov.br/home/index.html |
| characteristics | Content of the law / status, Date of last amendment, Amendments to the law (if applicable) | |
| location | https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html - Interface de pesquisa das informações sobre a legislação de Minas desde 1947 |
Agradecimentos ao Carlos Castro por sua fundamental participação no Brazil Open Data Index.