Data about the bills discussed within the city council as well as votings on bills (not to mix with passed law). Data on bills must be available for the current legislation period.
| Question | Answer | Comment |
|---|---|---|
| Available in bulk | No | Comentário dos Revisore: É possível baixar os projetos de lei através da api disponibilizada em https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/ajuda/sobre, contudo não é possível baixá-la toda de uma vez. A API é limitada na quantidade de itens por página. |
| In an open format | HTML, JSON, XML | Comentário dos Revisores: Através da API é possível baixar os dados nesses três formatos. Ver https://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/ajuda |
| Available free of charge | Yes | |
| Up-to-date | Yes | |
| Available free online | Yes | |
| Openly licenced | Yes | Comentário dos Revisores: essa seção sobre dados abertos atesta para o tipo de uso que se pode fazer do dado e pode ser considerada como licença, incluindo a seção de perguntas frequentes na aba lateral direita. |
| findable | 2 | |
| findable_steps | 1) Busca no Google pelo termo "leis minas gerais" retornou nas primeiras posições os links de acesso à interface de pesquisa. 2) Após pesquisar uma ou todas as leis, é possível ver os detalhes clicando nos links resultantes. 3) Na página seguinte é possível ver as atividades parlamentares que envolveram a tramitação do projeto de lei. | |
| licence_url | https://www.almg.gov.br/sobre/dados_abertos/index.html | |
| Collected by government | Yes | |
| usability | 1 | O esforço é extremamente extensivo. |
| collector_name | Assembleia Legislativa de Minas Gerais | https://www.almg.gov.br/home/index.html |
| characteristics | Content of bill, Author of bill, Votes on bill per member of the city council, Transcripts of debates on bill, Status of bill | Comentário dos Revisores: A transcrição do debate sobre os projetos pode ser acessada através do diário do legislativo, disponibilizado no link do requerimento de comissão. O diário do legislativo virá com informações relacionadas a data, não ao projeto especificamente. |
| location | https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html - Interface de pesquisa das informações sobre a legislação de Minas desde 1947. |
Agradecimentos ao Carlos Castro por sua fundamental participação no Brazil Open Data Index.