This data category requires all city laws and statutes to be available online, although it is not a requirement that information on legislative behaviour e.g. voting records is available.
| Question | Answer | Comment |
|---|---|---|
| Available in bulk | No | Comentário dos Revisores: Só é possível baixar a lei orgânica do município no site da Câmara. Na outra fonte utilizada, pode-se baixar as leis individualmente. |
| In an open format | ||
| Available free of charge | Yes | |
| Up-to-date | Yes | Os dados estão atualizados. No caso das leis, elas são atualizadas em acordo com o processo legislativo. Se não houve alteração na lei promovida pelos vereadores ou executivo (no caso de decretos), não há motivo para atualização. |
| Available free online | Yes | |
| Openly licenced | No | Não, a informação fica disponível no site da empresa contratada. |
| findable | 3 | Partindo do pressuposto que o papel principal da Câmara é Legislar, o direcionamento para as leis deveria estar mais exposto no portal. |
| findable_steps | Entra no site da Camara Municipal de Salvador, na aba da direita, em vermelho, aonde está escrito transparência, busca por leis municipais | |
| Collected by government | Yes | |
| usability | 2 | O fato de está em html facilita um pouco o uso dos dados, apesar de exigir algum esforço a depender de qual uso seja feito. |
| collector_name | Câmara Municipal de Salvador | |
| characteristics | Content of the law / status, Date of last amendment, Amendments to the law (if applicable) | |
| location | https://leismunicipais.com.br/camara/ba/salvador - Website em que as leis estão hospedadas, https://www.cms.ba.gov.br - Website da Câmara Municipal de Salvador | Existe uma empresa chamada Liz Serviços On-line, que oferece uma plataforma chamada "LeisMunicipais" que faz o gerenciamento de toda a informação referente as leis dos municípios contratantes, desde a digitalização, organização a disponibilidade. Busquei no portal da câmara detalhes de um contrato com a empresa, porém não obtive sucesso |
Agradecimentos ao Tiago Basto por sua fundamental participação no Brazil Open Data Index.