City Laws 60% open

Natal

What data is expected?

This data category requires all city laws and statutes to be available online, although it is not a requirement that information on legislative behaviour e.g. voting records is available.

  • Content of the law / status
  • Date of last amendment
  • Amendments to the law (if applicable)

How open is the data?

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Available in bulk No
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Available free of charge Yes
Up-to-date Yes
Available free online Yes
Openly licenced Yes
findable 4
findable_steps Visitei o site da prefeitura e, na aba direita, cliquei no ícone "Legislação"
licence_url http://natal.rn.gov.br/leideacesso/manual/decreto.php Comentário dos Revisores: O Decreto nº 10.087, de 11 de outubro de 2013 regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº 12.527, 2011, Lei de Acesso à informação. O Artigo 2º do Decreto nº 10.087, de 11 de outubro de 2013 diz que: “Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições deste decreto.”
Collected by government Yes
usability 2
collector_name Prefeitura Municipal de Natal
characteristics Content of the law / status
location https://natal.rn.gov.br/legislacao/index.php?p=up - Busca de legislação no site da prefeitura Obs.: só existem leis efetivamente publicadas a partir de maio de 2005.
A busca por leis é desnecessariamente complexa.

Agradecimentos ao Elicas Jacob por sua fundamental participação no Brazil Open Data Index.

Meta data

Data location   https://natal.rn.gov.br/legislacao/index.php?p=up - Busca de legislação no site da prefeitura
Data licence   http://natal.rn.gov.br/leideacesso/manual/decreto.php
Data format   Unknown
Reviewer   Davi Ventura
Submitters   Elias Jacob
Last modified   Wed Mar 07 2018 11:33:32 GMT+0000 (UTC)