Draft Legislation 60% open

Rio de Janeiro

What data is expected?

Data about the bills discussed within the city council as well as votings on bills (not to mix with passed law). Data on bills must be available for the current legislation period.

  • Content of bill
  • Author of bill
  • Votes on bill per member of the city council
  • Transcripts of debates on bill
  • Status of bill

How open is the data?

All answers

Question Answer Comment
Available in bulk No Não há uma API, portanto para acessar os dados é necessário fazer buscas individuais para cada legislação ou buscar na lista dos projetos, que é apresentada em ordem numérica do projeto de lei.
In an open format Revisor: os dados estão disponíveis apenas para visualização no navegador, logo não estão disponibilizados em nenhum formato aberto.
Available free of charge Yes
Up-to-date Yes Nas duas semanas anteriores à pesquisa houveram seis atualizações nos dados.
Available free online Yes
Openly licenced Yes Não há declaração de licença no site. Sobre a definição de copyright definida pela lei 9.610/1998 no artigo 7, XIII, os dados terão direitos de copyright apenas se a organização que o distribui possuir criação de conteúdo intelectual. Nesse caso, portanto, pode-se assumir que é público ou aberto.
findable 4
findable_steps Buscar por “propostas de leis municipais Rio de Janeiro” leva como primeiro resultado da busca ao site da câmara municipal. Depois clicar em “Atividade Parlamentar” no menu da página inicial. os dados foram encontrados facilmente por meio de uma busca no google.
licence_url http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
Collected by government Yes
usability 2 As informações são acessadas com facilidade, sendo necessário apenas buscar a informação desejada na página da câmara, contudo não é possível acessar várias leis simultaneamente, sendo necessário para cada uma abrir um arquivo pdf ou página da web diferente.
collector_name Câmara dos Vereadores
characteristics Content of bill, Author of bill, Votes on bill per member of the city council, Transcripts of debates on bill, Status of bill A transcrição do debate não está no mesmo arquivo onde se vê o projeto de lei, é necessário ir na opção “Discursos e Votações” na página inicial. A informação sobre os votos por membro está na transcrição da sessão.
location http://www.camara.rj.gov.br/ - Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro

Submissão aceita. Nenhum formato aberto foi encontrado. Agradecimentos a Davi Ventura pela contribuição.

Meta data

Data location   http://www.camara.rj.gov.br/ - Câmara Municipal da cidade do Rio de Janeiro
Data licence   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm
Data format   Unknown
Reviewer   Wagner Faria de Oliveira
Submitters   Davi Ventura
Last modified   Fri Dec 15 2017 13:30:20 GMT+0000 (UTC)