City Laws 60% open

Brasília

What data is expected?

This data category requires all city laws and statutes to be available online, although it is not a requirement that information on legislative behaviour e.g. voting records is available.

  • Content of the law / status
  • Date of last amendment
  • Amendments to the law (if applicable)

How open is the data?

All answers

Question Answer Comment
Available in bulk No Uma lei por vez, após alguns cliques.
In an open format
Available free of charge Yes
Up-to-date Yes
Available free online Yes
Openly licenced Yes
findable 3
findable_steps Acessei o site da Câmara Legislativa e cliquei no ícone "Leis distritais e federais"
licence_url http://www.sinj.df.gov.br/sinj/ Passou nos testes SOCD e OAR.
Collected by government Yes
usability 1
collector_name Câmara Legislativa do DF
characteristics Content of the law / status, Date of last amendment, Amendments to the law (if applicable) Amendments to the law (if applicable) O acesso à data da última emenda e às emendas à lei não é simplificado, sendo necessário muitos cliques para tanto.
location http://www.cl.df.gov.br/web/guest/atividades-legislativ - Atividades legislativas DF, http://www.sinj.df.gov.br/sinj/ - O Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal desenvolvido pela Seplag em parceria com outros órgãos reúne normas, leis, decretos e atos referentes ao Poder Executivo do DF, Legislativo, Tribunal de contas e à Procuradoria Geral do DF. Comentário dos Revisores: Durante o processo de revisão a Coordenação de Transparência do Governo do Distrito Federal sugeriu o site do SINJ-DF, que foi adicionado por conter informações pertinentes ao índice. Não é possível baixar a integralidade da lei em formato aberto, apenas ao resultado da busca com resumo das leis

Agradecimentos a Laura Boeira por sua fundamental participação no Brazil Open Data Index.

Meta data

Data location   http://www.cl.df.gov.br/web/guest/atividades-legislativ - Atividades legislativas DF
   http://www.sinj.df.gov.br/sinj/ - O Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal desenvolvido pela Seplag em parceria com outros órgãos reúne normas, leis, decretos e atos referentes ao Poder Executivo do DF, Legislativo, Tribunal de contas e à Procuradoria Geral do DF.
Data licence   http://www.sinj.df.gov.br/sinj/
Data format   Unknown
Reviewer   Davi Ventura
Submitters   anonymous
Last modified   Mon Apr 02 2018 19:52:36 GMT+0000 (UTC)