City Laws 80% open

Belo Horizonte

What data is expected?

This data category requires all city laws and statutes to be available online, although it is not a requirement that information on legislative behaviour e.g. voting records is available.

  • Content of the law / status
  • Date of last amendment
  • Amendments to the law (if applicable)

How open is the data?

All answers

Question Answer Comment
Available in bulk No Comentário dos Revisores: É possível baixar as leis atuais através da api disponibilizada em http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/legislacao/ajuda, contudo não é possível baixá-la toda de uma vez. A API é limitada na quantidade de itens por página.
In an open format HTML, JSON, XML Comentário dos Revisores: Através da API é possível baixar os dados nesses três formatos. Ver http://dadosabertos.almg.gov.br/ws/proposicoes/ajuda
Available free of charge Yes
Up-to-date Yes As atualizações são inferiores a 3 meses.
Available free online Yes
Openly licenced Yes
findable 4
findable_steps Buscar no Google pelo termo "leis minas gerais" retorna nas primeiras posições os links de acesso à interface de pesquisa.
licence_url https://www.almg.gov.br/sobre/dados_abertos/index.html Comentário dos Revisores: Esta seção sobre dados abertos atesta para o tipo de uso que se pode fazer do dado e pode ser considerada como licença, incluindo a seção de perguntas frequentes na aba lateral direita.
Collected by government Yes
usability 1 O esforço é extremamente extensivo.
collector_name Assembleia Legislativa de Minas Gerais https://www.almg.gov.br/home/index.html
characteristics Content of the law / status, Date of last amendment, Amendments to the law (if applicable)
location https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html - Interface de pesquisa das informações sobre a legislação de Minas desde 1947

Agradecimentos ao Carlos Castro por sua fundamental participação no Brazil Open Data Index.

Meta data

Data location   https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html - Interface de pesquisa das informações sobre a legislação de Minas desde 1947
Data licence    https://www.almg.gov.br/sobre/dados_abertos/index.html
Data format   HTML, JSON, XML
Reviewer   Davi Ventura
Submitters   Carlos Castro
Last modified   Tue Dec 12 2017 22:11:56 GMT+0000 (UTC)